No Plenário, na quarta-feira (25), foi aprovado um requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que solicitou urgência para a votação do projeto que propõe a instituição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, identificado como PL 3.045/2022. Esta matéria será incluída na agenda da próxima sessão deliberativa. Iniciativa da Presidência da República, o projeto já havia sido aprovado previamente na CCJ e foi encaminhado para apreciação no Plenário, com o pedido de urgência.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi o responsável por relatar o projeto, que estabelece que as referidas corporações permanecerão sob a subordinação dos governadores estaduais. Os detalhes acerca de sua estrutura e funcionamento serão determinados por meio de legislação de iniciativa desses governantes, com a devida observância das normas gerais estabelecidas no projeto e dos princípios de organização das Forças Armadas.
Fonte: Agência Senado
