Nesta terça-feira (31), o Plenário do Senado está programado para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que tem como objetivo estabelecer a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O projeto, relatado pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES), destaca que as corporações continuarão subordinadas aos governadores, porém, sua organização e funcionamento seguirão diretrizes estabelecidas pela lei federal e os princípios fundamentais das Forças Armadas.
De acordo com o texto, o Executivo federal terá a responsabilidade de definir, por meio de decreto, os termos utilizados no projeto, tais como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, bem como polícia judiciária militar.
Além disso, o projeto contempla diversos outros aspectos, incluindo garantias para os militares e seus familiares, regras para a participação em manifestações político-partidárias, e modificações nas competências de policiamento de trânsito para garantir o funcionamento dos agentes de trânsito concursados.
Fonte: Agência Senado
