O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de ontem (07/11), o projeto que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). O projeto, que agora segue para a sanção da Presidência da República, teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
De acordo com o projeto, as polícias militares e os corpos de bombeiros continuarão subordinados aos governadores dos estados, mas o texto traz importantes mudanças para a regulamentação e organização dessas corporações, que ainda eram regidas por um decreto-lei de 1969 considerado desatualizado e incompatível com a Constituição Federal.
Principais Pontos do Projeto:
- Subordinação aos Governadores: As polícias militares e os corpos de bombeiros continuarão subordinados aos governadores dos estados, mantendo sua natureza estadual.
- Princípios e Diretrizes: O projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações para as polícias militares e os corpos de bombeiros, proporcionando uma base legal sólida para suas operações e responsabilidades.
- Reconhecimento e Valorização: O senador Fabiano Contarato destacou que o projeto visa reconhecer o papel essencial desempenhado pelos policiais militares e bombeiros na sociedade. O projeto é uma homenagem aos “policiais guerreiros e heróis”.
- Mobilização e Apoio: Diversos senadores manifestaram seu apoio ao projeto e destacaram a importância de valorizar as carreiras dos policiais militares e bombeiros. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu o trabalho desses profissionais em prol da segurança nacional.
- Regulamentação e Definições: O projeto concede ao Executivo federal a tarefa de definir, por decreto, termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, poder de polícia, entre outros. Isso contribui para uma uniformidade nas ações e operações dessas instituições em todo o país.
- Garantias para os Profissionais: O projeto lista várias garantias para os profissionais, ativos, da reserva remunerada ou aposentados, como uso privativo de uniformes, porte de arma, assistência jurídica em caso de acusações relacionadas ao exercício de suas funções, seguro de vida e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
- Competências Claras: O projeto especifica competências, esclarecendo, por exemplo, que a perícia do Corpo de Bombeiros deve ser realizada após a liberação do local de incêndio pelo perito criminal, garantindo um melhor funcionamento das operações de segurança contra incêndios.
- Uso Comedido da Força: O projeto enfatiza o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública, em consonância com documentos internacionais de proteção aos direitos humanos, destacando a importância do respeito aos direitos civis durante as operações.
A aprovação deste projeto no Senado representa um avanço histórico na regulamentação e organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros, proporcionando mais segurança jurídica para suas atividades e reconhecendo o valor desses profissionais para a sociedade brasileira. O projeto também honra a memória do ex-senador Major Olímpio, que dedicou sua carreira à defesa da segurança pública e cuja atuação foi lembrada por vários senadores.
Fonte: Agência Senado
