A votação do projeto que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022) foi adiada para a próxima terça-feira (7) devido a uma emenda que trata dos bombeiros civis. Inicialmente prevista para ocorrer no Plenário nesta terça-feira (31), a matéria foi retirada de pauta em um acordo envolvendo lideranças, o presidente Rodrigo Pacheco e o relator da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Rodrigo Pacheco reconheceu a importância do projeto, mas expressou preocupação em relação a uma emenda que, da forma como estava redigida, poderia ser considerada de mérito, o que exigiria o retorno do texto para nova análise na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado ressaltou que a intenção não era atrasar o processo, mas evitar complicações decorrentes da emenda.
O relatório do senador Contarato havia sido aprovado na semana anterior, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o projeto estava em regime de urgência para ser votado. O projeto estabelece que as corporações continuem subordinadas aos governadores, sendo os detalhes de sua organização fixados em uma lei de iniciativa dos governantes, desde que observadas as normas gerais do projeto e os princípios de organização das Forças Armadas.
O texto aborda diversas questões, incluindo garantias, vedações, uso da força e regulamentação das redes sociais, entre outros temas relevantes. O senador Contarato considera o projeto necessário e oportuno, ressaltando que os policiais militares ainda são regidos por um decreto-lei de 1969, que contém disposições desatualizadas e, em alguns casos, incompatíveis com a Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado
