A medida vale para todos os integrantes da corporação, sejam eles policiais, civis ou terceirizados, em serviço ou não.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) emitiu a Instrução Normativa nº 234, que estabelece regras para o uso de mídias sociais e aplicativos de mensagens pelos membros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) do Rio de Janeiro. A iniciativa foi uma resposta à recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).
O MPF e a DPU recomendaram a regulamentação após constatarem que policiais e ex-policiais divulgaram condutas possivelmente criminosas em podcasts e programas no YouTube, com relatos de agressões e homicídios indevidos e excessivos na ação policial. O documento afirma que esses conteúdos incentivam a violência e o ódio, violando os direitos dos acusados e o devido processo legal.
A instrução normativa, publicada em 10 de outubro, abrange todos os policiais militares, veteranos, funcionários civis e terceirizados da SEPM, independentemente de estarem em horário de serviço. Ela determina as regras para a publicação de conteúdos visuais, como imagens e vídeos das instalações, veículos, uniformes, armas e equipamentos da corporação; conteúdos textuais sobre o comportamento e as atividades dos policiais militares, sobre os procedimentos operacionais e administrativos; e conteúdos diversos relacionados ao atendimento à sociedade.
No documento, a PMERJ ressalta que respeita o direito constitucional à liberdade de expressão, mas lembra que as postagens e participações dos seus agentes nas redes sociais, mesmo que pessoais, devem seguir os princípios de hierarquia e disciplina e as normas de ética e de conduta profissional, além de refletirem na imagem da corporação. A instrução normativa também prevê que eventuais infrações sejam investigadas nas esferas administrativa e penal, se for o caso. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF no Rio de Janeiro está analisando o documento.
Policiais nas redes sociais — Com o aumento do uso das redes sociais, muitos policiais passaram a compartilhar suas atividades e opiniões por meio de fotos, vídeos e textos em várias plataformas. Alguns, inclusive, têm milhões de seguidores e ganham dinheiro com os conteúdos – como acontece na plataforma de vídeos online YouTube.
Recentemente, com o surgimento de podcasts com temática policial, agentes do estado contam não apenas suas rotinas de trabalho, mas também transgressões disciplinares e crimes cometidos durante suas operações. O MPF, no Rio de Janeiro, investiga um grupo de canais que divulgam esse tipo de conteúdo desde maio deste ano.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPFRJ
