A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o direito à integralidade e à paridade para policiais aposentados. A integralidade refere-se à prerrogativa de receber a aposentadoria com o mesmo valor do salário recebido no último cargo, enquanto a paridade concede o direito de ser beneficiado com os reajustes recebidos pelos servidores da ativa.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 214/23, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), abrange policiais federais, rodoviários, civis, militares, penais e legislativos, além dos bombeiros militares. O relator do texto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), endossou a medida, destacando que o projeto visa eliminar a insegurança jurídica em torno desse tema.
Durante a análise da reforma da Previdência em 2019, Mendes lembrou que um acordo entre parlamentares e o governo Bolsonaro garantia a integralidade e a paridade para policiais que ingressassem até a promulgação da Emenda Constitucional em novembro de 2019. No entanto, desde então, surgiram questionamentos judiciais sobre esses direitos, e o projeto busca dissipar essas dúvidas.
A proposta aprovada modifica a Lei Complementar 51/85, que trata da aposentadoria especial dos policiais. Além disso, o texto considera que o período em que o policial estiver de licença para exercer mandato em associação ou sindicato da categoria será contabilizado para fins de obtenção da aposentadoria voluntária.
O PLP 214/23 agora passará pela avaliação das comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
